Plano Diretor Partcipativo de Bauru












Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade

LEI nº 10.257/2001 – Trata da política urbana e tem como princípio fundamental garantir a função social da terra urbana, separando o direito de propriedade do direito de uso da mesma. Isto significa que toda a propriedade deverá ser utilizada de forma a atender o interesse maior que é o da coletividade e não interesses particulares. Outro importante princípio é que para atender aos objetivos do desenvolvimento urbano o Município deverá adequar os gastos públicos aos instrumentos da política econômica, tributária e financeira.

1. Diretrizes Gerais Do Estatuto Da Cidade
2. Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano
    2.1. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

    2.2. Outorga onerosa do direito de construir

    2.3. Direito de superfície

    2.4. Transferência do direito de construir

    2.5. Operações urbanas consorciadas

    2.6. Direito de preempção

3. Instrumentos de Regularização Fundiária
4. Instrumentos de Participação Popular
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