LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
LEI Nº 5.999, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010 P. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salário - PCCS, dos servidores específicos da área da educação do município; bem como reenquadra os respectivos cargos, reconfigura as carreiras, cria nova grade salarial, dispõe sobre a cessação do pagamento das gratificações e adicionais e institui jornadas de trabalho. https://www2.bauru.sp.gov.br/arquivos/sist_juridico/documentos/leis/LEI5999.pdf
LEI Nº 6.217, DE 28 DE MAIO DE 2.012 P. 24.028/11 Dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério Municipal. https://www2.bauru.sp.gov.br/arquivos/sist_juridico/documentos/leis/lei6217.pdf
LEI Nº 6.270, DE 29 DE OUTUBRO DE 2.012. Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bauru e dá outras providências. https://www2.bauru.sp.gov.br/arquivos/sist_juridico/documentos/leis/lei6270.pdf
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