Lei N° 5385, de 02 de agosto de 2006.
A lei institui o Programa de adoção de praças de lazer, esportivas, viadutos, pontes e áreas verdes em geral em cooperação com o Poder Público, estabelece seus objetivos e procedimentos.
A lei está disponível neste link: Lei 5385
Lei N° 7075, de 04 de junho de 2018.
Altera a Lei nº 5385, de 02 de agosto de 2006 e dá outras providências. (Adoção de praças e outros espaços públicos)
A lei está disponível neste link: Lei 7075