Medidas Protetivas

Medidas Protetivas aplicadas às crianças e adolescentes

Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

1. encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
2. orientação, apoio e acompanhamento temporários;
3. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
4. inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
5. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
6. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
7. acolhimento institucional;

Medidas Protetivas aplicadas aos pais ou responsável

São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

1. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família;
2. inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
3. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
4. encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
5. obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;
6. obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado
7. advertência;