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Leis e Decretos
Criação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru - CODEPAC
LEI Nº 3486, de 24 de agosto de 1992
Regulamenta a Lei nº 3.486, de 24 de agosto de 1992
Decreto Nº 9250, de 16 de agosto de 2002
Alteração na redação do parágrafo 2° do artigo 3° e artigo 6°do Decreto n° 6791
Decreto Nº 8635, de 01 de dezembro de 1999
Aprovação o regimento interno do CODEPAC
Decreto Nº 7579, de 15 de fevereiro de 1996
Concessão de Isenção Parcial no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis tombados no Município de Bauru
LEI Nº 6248, de 16 de agosto de 2012