Legislação - FUNDEB

- Publicação do Regimento Interno - formato .pdf (470Kb)
- Lei 6.589, de 14 de novembro de 2014 que rege a câmara do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB - formato .pdf (224Kb)
- Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - formato .pdf (3Mb)