O CAE existe desde o ano de 2000, por força de Medida Provisória, e passou a ser regulamentado pela Lei Federal nº 11.947/2009. O FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, posteriormente, editou a Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009, que fixa as diretrizes para os conselheiros. Na cidade de Bauru, o CAE está regulamentado na Lei Municipal no. 6.589 de 14 de novembro de 2014.
Regimento Interno: Decreto 14.372 de 05 de setembro de 2019 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do município de Bauru e o regulamenta, publicado no Diário Oficial de 12 de setembro de 2019, páginas 2 a 4.