O que é o Conselho Municipal de Direitos Humanos?
A Constituição de 1988 consagrou, ao lado da democracia representativa, também a democracia participativa, que pode ser exercida pelos Conselhos de Políticas Públicas, nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal.
Os Conselhos Municipais foram criados para chamar a sociedade a integrar-se diretamente na discussão e o no processo de decisão sobre temas caros e fundamentais ao Estado Democrático de Direito, fazendo com que passe a compartilhar responsabilidades de forma mais efetiva com o Poder Público.
O Conselho Municipal de Direitos Humanos de Bauru, criado em 9 de maio de 2011, é um órgão colegiado, com finalidade de promoção e a defesa dos direitos da pessoa humana no território municipal.
Cabe ao CMDH de Bauru:
- pautar sua atuação pelo princípio da universalização do acesso e garantia aos direitos fundamentais da população. Para tanto, atuará em interlocução com as políticas públicas setoriais do município, tais como: saúde, assistência social, educação, segurança e outros, desenvolvendo mecanismos de diagnóstico da realidade local, proposição de ações estratégicas em nível estrutural, operacional e orçamentário, e monitoramento da execução das referidas políticas;
- adotar como um de seus eixos de atuação a afirmação dos direitos dos grupos vulneráveis e historicamente invisíveis às políticas públicas. Para tanto, desenvolverá ações que identifiquem e deem visibilidade à violação de direitos desses setores da população, tendo como horizonte de atuação e elaboração a implementação de políticas públicas que assegurem estrutural e operacionalmente a garantia desses direitos no município;
- estimular e/ou divulgar amplamente, nos meios de comunicação, pesquisas e dados estatísticos sobre violações de direitos fundamentais da pessoa humana no munícipio de Bauru em suas diversas matizes: física, social, econômica, psicológica, cultural e midiática, contribuindo para o combate às causas da violência e, também, para diagnosticar as características da impunidade;
- encaminhar aos órgãos públicos e às autoridades competentes as possíveis violações identificadas nas fiscalizações, assim como, quaisquer denúncias e representações direcionadas ao Conselho Municipal de Direitos Humanos, visando o atendimento jurídico e o apoio e proteção às vítimas;
- desenvolver campanhas socioculturais, com a finalidade e estimular a valorização da vida digna pelo respeito aos direitos humanos; politizar o processo de conscientização sobre os direitos humanos, mostrando como eles devem ser respeitados ema todos os segmentos sociais da cidade de Bauru
- reconhecer e garantir a transversalidade das questões de direitos humanos, articulando, - com os Conselhos Municipais, entidades, órgãos públicos, movimentos sociais e demais organizações sociais - ações conjuntas para formulação de políticas públicas que promovam os direitos humanos, bem como a fiscalização das denúncias de violações da dignidade da pessoa humana, em cada área específica, em especial nos espaços de privação de liberdade tais como: serviços de acolhimento institucional, Fundação Casa, centros de detenção provisória, centros de progressão penitenciária etc.