Criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos - LEI Nº 6.069, DE 09 DE MAIO DE 2011
Nomeação dos integrantes do CMDH, para o biênio 2011 a 2013 - DECRETO Nº 11.660, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.011
Nomeação dos integrantes do CMDH, para o biênio 2016 a 2018 - DECRETO Nº 12.993, DE 07 DE JANEIRO DE 2.016
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