Decreto N° 15171 de 18 de dezembro de 2020

Lei 7378 de 27 de julho de 1995

Lei 3473 de 25 de junho de 1992

Lei 5687 de 16 de dezembro de 2008

Instrução Normativa RFB nº 1.246 de 3 de fevereiro de 2012

Estatuto da Criança e do adolescente, Lei federal 8069/90

Instrução Normativa da RFB nº 1311 de 27/12/12

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