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Bem vindo!
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, artigo 88, inciso II, estabelece
a criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e especificamente
no Municipio de Bauru foi criado em 1992 através da Lei Municipal 3473/92, com o
objetivo de garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. É um
órgão deliberativo e controlador das politicas públicas municipais de atendimento
à criança e ao adolescente, sendo um órgão de composição paritária dos representantes
do Poder Público Municipal e Sociedade Civil, sendo composto por um número igual
de representantes.
O que é o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
O CMDCA – Bauru/SP conta com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
instrumento de captação e administração de recursos a serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao
qual é o órgão vinculado. Os recursos do FMDCA destinam-se aos projetos avaliados
e aprovados pelas comissões avaliadoras do CMDCA-Bauru, seguindo o Plano de Metas
do CMDCA norteados nos FORUNS de discussões, abrangendo todas as políticas de atendimento
à criança e ao adolescente.
Conselho Tutelar
Procure o Conselho Tutelar:
Conselho Tutelar I: (14) 98187-4352 / 2ª à 6ª 9h às 17h
Plantão de segunda a sexta-feira das 18h às 8h, fins de semana e feriados.
Plantão: (14) 98187-3487
Endereço: Rua Raposo Tavares nº. 3-42 Vila Santo Antônio
Conselho Tutelar II: (14) 3227-3339 / 2ª à 6ª 9h às 17h
Plantão de segunda a sexta-feira das 18h às 8h, fins de semana e feriados.
Plantão: (14) 99148-1203
Endereço: Rua Silva Jardim, 2-77, 2º andar, Bela Vista
Email:cmdcabauru@gmail.com
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