O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90 estabelece a criação dos Conselhos Tutelares e no Municipio de Bauru o primeiro conselho tutelar foi criado em 1995, através da Lei 3473/92 e o segundo Conselho Tutelar no ano de 2010.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, composto por 5 (cinco) conselheiros, autônomo, não-jurisdicional e encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, através das medidas protetivas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8069/90).

Conselho Tutelar 01
Atendimento ao público é feito das 9h às 17h. A entrega de senhas é feita das 8 horas até as 16 horas. Toda quarta-feira das 13h às 17h acontece a reunião deliberativa de casos do colegiado e não há atendimento ao público.
Endereço: Rua Raposo Tavares nº. 3-42 Vila Santo Antônio
Conselho Tutelar I: (14) 98187-4352
Plantão de segunda a sexta-feira das 18h às 8h, fins de semana e feriados.
Plantão: (14) 98187-3487
E-mail: conselhotutelar@bauru.sp.gov.br
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Conselho Tutelar 02
Atendimento ao público é feito das 9h às 17h. A entrega de senhas é feita das 8 horas até as 16 horas. Toda quarta-feira das 09h às 12h acontece a reunião deliberativa de casos do colegiado e não há atendimento ao público.
Endereço: Rua Silva Jardim, 2-77, 2º andar, Bela Vista
Conselho Tutelar II: (14) 3227-3339 / (14) 99151-8179
Plantão de segunda a sexta-feira das 18h às 8h, fins de semana e feriados.
Plantão: (14) 99148-1203
E-mail: conselhotutelar@bauru.sp.gov.br
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