Torne-se um MEI

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é a oportunidade para quem trabalha por conta própria conquistar cidadania e formalizar seu pequeno negócio com menos burocracia e sem custos. Para se tornar um MEI o faturamento total anual da atividade não deve ultrapassar 81 mil reais e o empreendedor não pode ter sócios nem filiais e deve contar com apenas um empregado.

As vantagens de ser um MEI são as seguintes:

  • Tem CNPJ;
  • Como pessoa jurídica pode comprovar renda, tem direito a produtos , serviços bancários e crédito;
  • Pode emitir nota fiscal;
  • Dispensa de formalidade de escrituração fiscal e contábil;
  • Vira um Trabalhador formalizado, ou seja, está de acordo com a Lei;
  • Isenção de praticamente todos os tributos, sendo obrigatório apenas o pagamento de uma taxa mensal de 5% do salário mínimo vigente a título de INSS, mais R$5,00 de ISS, e R$1,00 de ICMS;
  • Aposentadoria por idade;
  • Aposentadoria por invalidez;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Pensão por morte;
  • Auxílio-reclusão

Para se tornar um Micro Empreendedor Individual no município de Bauru você deve comparecer na Casa do Empreendedor que se localiza na Rua Virgílio Malta, 17-06 para ser devidamente orientado.

Antes de abrir seu CNPJ no Portal do Empreendedor orientamos os empreendedores que procurem a Casa do Empreendedor ou a Secretaria de Planejamento para saber se o local desejado está em conformidade com a lei de zoneamento local.

Mei Inadimplente

Orientações para o MEI Inadimplente

Declaração Anual de Faturamento do MEI

Declaração anual do MEI

Todo ano, obedecendo ao calendário fiscal, o MEI deve apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), que inicia em Janeiro, tem prazo de entrega para o dia 30 de maio de cada ano e deve indicar todo o faturamento alcançado como MEI no ano anterior.

O procedimento pode ser realizado pelo próprio empreendedor, com o auxílio da Casa do Empreendedor, ou por um escritório de contabilidade especializado. Vale ressaltar que o MEI não está liberado de apresentar sua declaração anual de ajuste à Receita Federal, uma vez que é contribuinte de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), ainda que na condição de isento.

Para fazer a declaração, o empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Default.aspx ou agendar atendimento na Casa do Empreendedor, que realiza o serviço de forma totalmente gratuita. Para isso, deverá apresentar o seu CNPJ, documentos pessoais, informar a receita bruta total aferida no ano calendário e os dados dos empregados, se houver.

Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser paga mensalmente e caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

Casa do Empreendedor
Horário de funcionamento: Segunda à Sexta, das 8h às 17h.
Os atendimentos estão sendo feitos apenas com horário agendado, e o agendamento deve ser feito através dos telefones abaixo.
Telefone para contato: (14) 3232-1392 ou (14) 3227-7819

Mais informações: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br




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