Documentos - Casa do Empreendedor

Apresentação – MP Liberdade Econômica - Ministério da Economia -Atualizado em 30-04-2019 - formato .pdf (971Kb)
DECRETO Nº 13828, DE 02 DE JULHO DE 2018, P 41300-18 - Regulamenta a formalização de parcerias, entre outros - formato .pdf (48Kb)
LEI COMPLEMENTAR Nº 123_2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - formato .pdf (4Mb)
LEI COMPLEMENTAR Nº 128_2008 - Altera a Lei Complementar 123_2006, e dá outras providências - formato .pdf (1Mb)
LEI COMPLEMENTAR Nº 147_2014 - Altera a Lei Complementar 123_2006, e dá outras providências - formato .pdf (679Kb)
LEI Nº 13874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - formato .pdf (287Kb)
Lei Nº 7238, DE 16 DE JULHO DE 2019 - Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMME e dá outras providências - formato .pdf (430Kb)