Plano Diretor Partcipativo de Bauru












Estatuto da Cidade

Estatuto da Cidade

LEI nº 10.257/2001 – Trata da política urbana e tem como princípio fundamental garantir a função social da terra urbana, separando o direito de propriedade do direito de uso da mesma. Isto significa que toda a propriedade deverá ser utilizada de forma a atender o interesse maior que é o da coletividade e não interesses particulares. Outro importante princípio é que para atender aos objetivos do desenvolvimento urbano o Município deverá adequar os gastos públicos aos instrumentos da política econômica, tributária e financeira.

1. Diretrizes Gerais Do Estatuto Da Cidade
2. Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Urbano
3. Instrumentos de Regularização Fundiária
4. Instrumentos de Participação Popular
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